A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
O artigo explora as disposições legais da Ley Regulatoria del Contrato de Participación Público-Privada à luz dos princípios da filosofia empresarial das PPPs.
