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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas = Restitution and punishment in the control of administrative acts and contracts: the different forms of liability by the Court of Accounts
Heller, Gabriel; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli (2020)
Artigo de revista
Função de controle externo e função administrativa: separação e colaboração na Constituição de 1988 = The function of external oversight and the administrative function: separation and cooperation in the 1988 Constitution
Heller, Gabriel; Sousa, Guilherme Carvalho e (2019)
Artigo de revista
Da nulidade à convalidação: a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos efeitos da inconstitucionalidade das normas = From nullity to validation: the evolution of the Federal Supreme Court’s jurisprudence regarding the effects of the unconstitutionality of the norms
Heller, Gabriel; Alves Jr., Luís Carlos Martins (2021)
Artigo de revista
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