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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Políticas públicas municipais: contribuições jurídicas para a redução da desigualdade social = Municipal Public Policies: legal contributions to reduction of social inequality
Hermany, Ricardo; Daniel, Marli (2023)
Artigo de revista
Políticas públicas de aluguel social e a constituição de um estoque público de moradias no Brasil: o papel do poder local, modalidades, aplicação e possíveis resultados = Public policies on social rentals and the constitution of a public stock of houses in Brazil: the role of local authorities, modalities, application and possible results
Hermany, Ricardo; Cruz, Arthur Votto (2023)
Artigo de revista
A necessidade de reforma do pacto federativo brasileiro: uma análise da PEC 188/2019 que extingue municípios = The need for reform of the Brazilian federative pact: an analysis of PEC 188/2019 that extinguishes municipalities
Camargo, Daniela Arguilar; Hermany, Ricardo (2020)
Artigo de revista
Município na Constituição: poder local no constitucionalismo luso-brasileiro
Hermany, Ricardo (2012)
Sumário de livro
O direito à sustentabilidade local em Ignacy Sachs: uma abordagem a partir do planejamento estratégico no âmbito das smart rural communities = The right to local sustainability in Ignacy Sachs: an approach from the strategic planning within in the context of smart rural communities
Calgaro, Cleide; Hermany, Ricardo (2021)
Artigo de revista
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