Aborda legislação acerca da proteção e defesa do consumidor no ordenamento jurídico europeu. Analisa importância da divulgação da informação pré-contratual na União Europeia, obrigação baseada no desequilíbrio contratual entre as partes frente às práticas abusivas do comércio. Trata do dever de informar, nas relações de consumo, no âmbito jurisdicional de países europeus.

Trata da harmonização da legislação espanhola à legislação europeia no que diz respeito à concorrência e à publicidade desleais.