Pontua os principais fundamentos jurídicos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - nº 1.923-DF, que procura estabelecer normas gerais sobre a administração pública direta e indireta, entidades paraestatais e as de colaboração.

Examina a responsabilidade extracontratual do Estado de São Paulo por danos causados a terceiros em hospitais públicos da rede estadual administrados por organizações sociais a partir de uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca desta temática.