Trata da concessão de pensão por morte prevista no Regime Geral da Previdência Social, especificamente no caso da separação de fato do cônjuge do segurado, uma vez que a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, dá ensejo a mais de uma interpretação para a concessão do benefício, oscilando entre dependência econômica presumida e a necessidade de comprovação dessa dependência.

Trata dos aspectos mais importantes do Tribunal Penal Internacional, discorrendo sobre seus antecedentes e sua criação. Argumenta acerca da característica de proteção inerente a esse Tribunal em relação à defesa dos direitos humanos.

Apresenta a importância da análise conjunta de determinadas leis, neste caso, analisa a leitura da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções para as condutas lesivas ao meio ambiente, onde o agente que comete um crime ambiental é processado pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui o Juizado Especial Criminal (JECRIM).