A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Estuda os efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade e da desconsideração retroativa, que deve ser aplicada com parcimônia para preservar, principalmente, a segurança jurídica.
