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Ivan Francisco Pereira, Agostinho (12-1993)
Autos de processo crime classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense' série 92/93. Trata-se de um pedido de exceção de coisa julgada. O réu foi inicialmente processado por crime de latrocínio por subtrair um relógio e matar a vítima. O juiz proferiu decisão considerada absolutória e desclassificatória por meio da qual o réu foi absolvido e a Justiça Pública não interpôs recurso.
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