A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Demonstra a distinção que a Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 faz entre o arrendamento portuário para fins de serviço público e o arrendamento para fins não públicos, explicitando o regime jurídico específico a que este último é submetido.
