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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Políticas constitucionais de acesso à saúde: normas legais e decisões dos tribunais relativas à importação, ao cultivo e à produção de medicamentos à base de canabidiol = Constitutional policies on access to health: legal rules and court decisions on the import, cultivation and production of cannabidiol-based medicines
Kelner, Lenice; Boos, Juscelino Carlos (2024)
Artigo de revista
Lei das Organizações Criminosas: uma análise da colaboração premiada como meio de obtenção de provas diante do devido processo legal = Criminal Organizations Law: an analysis of the plea bargaining as a means of obtaining evidence in the face of due process
Kelner, Lenice; Hang, Léo Mathias (2020)
Artigo de revista
Contornos constitucionais da investigação criminal no contexto do ciberespaço = Constitutional contours of criminal investigation in the context of cyberspace
Kelner, Lenice; Arrabal, Alejandro Knaesel; Hang, Léo Mathias (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
