Trata-se de comentário a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do controle estatal sobre a composição acionária das concessionárias de serviço público de telecomunicações.

Trata-se de jurisprudência comentada. Estuda a esfera constitucional de competência do Estado-membro para legislar sobre direito econômico e aborda a questão material atinente, em termos gerais, à intervenção do Estado no domínio econômico para incentivar o acesso à educação, à cultura e ao desporto, e, em termos específicos, à inconstitucionalidade da Lei paulista nº 7.844, de 13 de maio de 1992.

Investiga a relação entre propriedade intelectual e Direito Antitruste, destacando especialmente as razões para o não licenciamento de uso de determinados inventos.