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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Primeiras análises sobre o sistema de (in)capacidades, interdição e curatela pós Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código de Processo Civil de 2015 = First analysis of the (dis)abilities system, interdiction and representation after the Person with Disabilities Act and the 2015 Civil Procedure Code
Lago Júnior, Antonio; Barbosa, Amanda Souza (2016)
Artigo de revista
Coisa julgada coletiva. Partes distintas. Coisa julgada parcial e direito distinto. Coisas julgadas diferentes. Terceiro prejudicado. Preclusão e eficácia preclusiva da coisa julgada para terceiro. Limitação. temporal da coisa julgada e cláusula rebus sic standibus = Collective res judicata. Different parties. Partial res judicata and different rights. Different res judicata. Third party. Preclusion and preclusive efficacy of res judicata to the third party. temporal limitation on res judicata and rebus sic standibus clause
Braga, Paula Sarno; Lago Júnior, Antonio (2021)
Artigo de revista
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