Expõe o contrato de gestão como uma nova forma de ajuste contratual alinhada à perspectiva da administração pública consensual. Apresenta a concepção adotada pelo Município do Rio de Janeiro de regulamentação sobre qualificação de entidades sem fins lucrativos como organização social, tornando-as aptas à celebração de contrato para a gestão e execução de atividades e serviços públicos.

Evidencia a aplicação do termo de parceria entre a administração pública de Minas Gerais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs.