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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Tombamento de bens públicos e abrangência de interesses: é possível a aplicação da regra contida no artigo 2°, §2° do Decreto-Lei n. 3.365/1941?
Laranjeira, Márcio Fernando Bouças (2013)
Artigo
Tombamento de bens imóveis de propriedade de Estado estrangeiro = Landmarking of foreign State property
Laranjeira, Márcio Fernando Bouças (2013)
Artigo de revista
Cortes constitucionais: do contrato social ao Estado constitucional de direito
Laranjeira, Márcio Fernando Bouças (2013)
Artigo
A ação rescisória e os Juizados Especiais Federais: análise crítica da vedação do artigo 59 da Lei n. 9.099/1995
Laranjeira, Márcio Fernando Bouças (2013)
Artigo
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