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Remuneração inferior ao salário mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário 964.659/RS = Remuneration below the minimum wage for public servants working on reduced working hours: comments to the judgment given in Extraordinary Appeal 964,659/RS [Jurisprudência comentada]
Levin, Eduardo (2023)
Artigo de revista
A irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário: uma abordagem sob a ótica do Direito Administrativo = The right to uniqueness of the amounts received in good faith as social security benefits: an approach from the perspective of Administrative Law
Levin, Eduardo (2015)
Artigo de revista
A exigência de interdição do segurado para a percepção de benefício previdenciário por incapacidade: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário 918.315/DF = The requirement of interdiction of the insured for the perception of social security benefit for disability: comments on the judgment rendered in Extraordinary Appeal 918,315/DF
Levin, Eduardo (2023)
Artigo de revista
Considerações sobre a decadência contra o beneficiário no âmbito do Direito Previdenciário = Considerations about the decadence against the beneficiary in the Pension Law ambit
Levin, Eduardo (2018)
Artigo de revista

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