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O Princípio da Efetividade como conteúdo da norma fundamental (grundnorm) de Kelsen = The Principle of Effectiveness as content of Kelsen’s Fundamental Norm
Tomaz, Carlos Alberto Simões de; Lima, Renata Mantovani de (2015)
Artigo de revista
Navegando entre conservacionistas e piratas: o sea shepherd e a implementação de normas de proteção às baleias face à indústria baleeira japonesa = Navigating between conservationists and pirates: the sea shepherd and the implementation of standards of protection for whales against the japanese whaling industry
Schubert, Marcus Vinicius Porcaro Nunes; Lima, Renata Mantovani de (2016)
Artigo de revista
A legitimidade da atuação do Tribunal Superior Eleitoral no exercício das funções consultiva e normativa
Lages, Cintia Garabini; Lima, Renata Mantovani de (2015)
Artigo de revista
A efetividade do ativismo jurídico transnacional no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma análise a partir de casos contra o Brasil = The effectiveness of transnational legal activism in the Inter-American System of Human Rights: an analysis from cases against Brazil
Lima, Renata Mantovani de; Alves, Lucélia de Sena (2013)
Artigo
Competência do TPI no caso do ataque ao hospital de Kunduz: uma análise envolvendo a jurisdição do TPI em relação a nacionais de Estados não-Parte do Estatuto de Roma = ICC´s competence in the case of the attack of the Kunduz Hospital: an analysis involving the ICC´s jurisdiction regarding the nationals of non-Party States of the Rome Statute
Silva, Filipe Augusto; Lima, Renata Mantovani de (2017)
Artigo de revista
Coletânea de direitos humanos interamericano
Silva, Carla Ribeiro Volpini; Lages, Cíntia Garabini; Lima, Renata Mantovani de (2022)
Sumário de livro

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