Explica que o poder normativo consiste na possibilidade de os órgãos da estrutura administrativa estatal expedirem atos infralegais dotados de generalidade e abstração. Atos normativos expedidos pelo Poder Público, fora do exercício do poder regulamentar podem contar com certo grau de imperatividade e, por tanto, são aptos a vincular os indivíduos e não apenas os agentes administrativos. Afirma que no ordenamento jurídico positivo, diversos diplomas legais atribuem, expressa ou implicitamente, a órgãos ou entidades públicas, poderes para editar atos dotados de generalidade e abstração.

A instituição das agências reguladoras decorre de uma nova concepção das formas mais eficientes de intervenção do Estado no domínio econômico. Ditas entidades, no plano do direito comparado, não guardam uniformidade no que se refere à amplitude de sua autonomia perante os órgãos de Estado. As agências reguladoras integram a Administração Pública e sujeitam-se à direção superior exercida pelo Presidente da República, ao qual cabe assegurar que as ações de interesse da coletividade sejam desenvolvidas com sintonia e concatenação de modo a não conflitarem ou se superporem, hipóteses que implicariam em ineficiência e prejuízos para o interesse coletivo.

As agências reguladoras foram dotadas pelo ordenamento jurídico pátrio de poderes para, no seu âmbito de atuação, fazerem valer o princípio constitucional que impõe aos agentes econômicos a contínua preocupação com a preservação do meio ambiente.