A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do crédito-prêmio do IPI, um incentivo fiscal
criado pelo Decreto-Lei 491 de 1969, com a finalidade de incentivar o industrial nacional a exportar seus produtos.
