Apresenta que a Lei 9.307/96 não distingue entre arbitragem internacional e arbitragem doméstica, sujeitando-as a uma disciplina comum. Afirma que existe distinção entre sentença arbitral estrangeira e sentença arbitral nacional, para o efeito de submeter a primeira à prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça antes de ser reconhecida e executada no Brasil.