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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Inconstitucionalidade da multa isolada prevista no parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 mesmo após as alterações introduzidas pelas Leis nºs 12.844/2013 e 13.097/2015: indevida restrição ao exercício do direito do contribuinte de pleitear compensação de créditos tributários = Unconstitutionality of the isolated fine set forth in paragraph 17 of Article 74 of the Law nº 9.430/1996 even after the modifications Introduced by Law nº 12.844/2013 and nº 13.097/2015: improper restriction of the taxpayer’s right to claim the tax credits’ offset request
Longo, Rafael França Savassi; Miranda, Tiago Câmara (2015)
Artigo de revista
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