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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O fim da hierarquia supralegal dos tratados internacionais: análise da ADI n. 5.543/2020- DF: à luz da teoria argumentativa de Neil Maccormick = The end of the supralegal hierarchy of international treaties: analysis of ADI n 5.543/2020-DF: in the light of Neil Maccormick’s argumentative theory
Lopes Ana Maria D´Ávila; Ciríaco, Patrícia K. de Deus (2021)
Artigo de revista
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