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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O princípio da legalidade e a regulação econômica
Losinskas, Paulo Victor Barchi; Carvalho, André Castro (2014)
Artigo
A cobrança de pedágio pelo eixo suspenso de caminhões em concessões rodoviárias = The toll charging for lift axles of trucks in highway concessions
Carvalho, André Castro; Losinskas, Paulo Victor Barchi (2014)
Artigo
Aspectos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de infraestrutura urbana
Carvalho, André Castro; Losinskas, Paulo Victor Barchi (2012)
Artigo
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