A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de jurisprudência comentada. Analisa o tratamento conferido pela jurisprudência nacional aos
órgãos reguladores, incumbidos da missão de estabelecer normas e acompanhar a execução de
atividades e setores econômicos. Indaga qual a forma de intervenção do órgão regulador, além de tratar de temas como assistência processual, amicus curiae e órgãos reguladores como litisconsortes.
