A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Lucena Filho, Humberto Lima de; Carriço, Rodrigo Arruda (07-2011)
Estuda alguns aspectos da concessão administrativa de áreas para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como sua extinção e as consequências para o concessionário.