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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O novo procedimento de certificação eletrônica de união estável na Lei de Registros Públicos: uma defesa da sua utilização nas uniões matrimonializadas = The new procedure of electronic certification of the common-law marriage in Civil Registry Law: a defense of its use in formalized marriage unions
Lunardi, Giovanna Jurach (2023)
Artigo de revista
A constrição de patrimônio de familiares do acusado nos crimes de lavagem de dinheiro: o princípio da intranscendência da pena, indisponibilidade de patrimônio lícito e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Inq 1.190/DF = Judicial constriction of assets related to family members of the accused of money laundering: principle of the individual nature of criminal penalties, frozen assets and Superior Tribunal de Justiça’s ruling on Interlocutory Appeal in Inquiry 1,190/DF
Lunardi, Giovanna Jurach; Vieira, Guilherme Siqueira (2023)
Artigo de revista
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