A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a legitimação de posse, que constitui ato do poder público destinado a reconhecer a posse de imóveis em favor de seus ocupantes. Discorre sobre o levantamento de posse existente no município de Ouro Preto, demonstrando o seu procedimento, fundamento e resultados práticos para a população.