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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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E-commerce: a proteção do consumidor diante das práticas comerciais abusivas nas vendas online = E-commerce: consumer protection against abusive commercial practices in online sales
Machado, Daniel Carlos; Macedo, Caio Sperandeo de; Waldman, Ricardo Libel (2023)
Artigo de revista
Da liberdade plena de contratação à autonomia da vontade limitada: uma visão sistemático-evolutiva da ingerência do Estado nas relações privadas = From the full freedom of contracting to the autonomy of the limited will: a systematic-evolutionary view of the State’s interference in private relations
Fujita, Jorge Shiguemitsu; Machado, Daniel Carlos (2023)
Artigo de revista
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