Discorre sobre a possibilidade de o administrador celebrar contrato com licitante que não foi o mais bem classificado no pregão, trazendo a posição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre o assunto.

Aborda as violações invocadas pela Lei nº 1.025, de 2007, em face da Constituição Federal, e da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Analisa ainda a posição do Procurador-Geral da República, que opinou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.