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Convênio ECT. Cessão de prédio municipal. Aluguel de imóvel no final do mandato. Assunção de despesa em final de mandato. Impossibilidade
Marcondes, Thereza Cristina Bohlen Bitencourt; Castro, José Nilo de; Moreira, Vital (01-2005)
Trata-se de parecer sobre convênio, cessão e aluguel de imóvel em final do mandato.
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