A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda o direito ao recurso como garantia do devido processo legal, além de sustentar, que a instância única não é uma alternativa possível à luz das garantias reconhecidas nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
