A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o controle judicial da discricionariedade administrativa, examinando os temas da divisão entre direito público e direito privado, a distinção entre atividade vinculada e atividade discricionária e o desvio de poder.
