A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda as mudanças no princípio da jurisdição universal na Espanha e suas implicações no julgamento de crimes de tráfico de drogas em alto mar. Demonstra que a legislação espanhola interpreta erroneamente as obrigações relativas à jurisdição e cooperação presentes na Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988.