A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina a natureza jurídica da ‘astreinte’, ou multa cominatória, e sua aplicabilidade como instrumento garantidor da efetividade processual, com base nos dispositivos do Código do Processo Civil e outras leis brasileiras.
