Apresenta que com a integração das comunidades, incrementou-se a circulação de capitais, devido ao maior desembaraço na prática dos negócios comerciais, havendo mudanças em variados ordenamentos jurídicos através da introdução de novas leis e da ratificação de tratados internacionais, de modo a proteger o investidor estrangeiro e assegurar uma eficiente e segura internação dos recursos externos.

Trata do tema da arbitrabilidade objetiva envolvendo contrato de compra e venda de energia firmado por sociedade de economia mista e a pretensa inarbitrabilidade da controvérsia dado o viés público contido no acordo.