Estuda os ajustes de conduta pelo viés das Leis 8.078/90 e 7.374/85. Comenta a lei de ação civil pública. Examina o método proposto “em relação aos termos de compromisso firmados perante o Ministério Público do Trabalho” e seu respectivo caráter de prevenção e resolução de conflitos.

Estudo elaborado pela Comissão Temporária de Trabalho para Elaboração de Proposta de Estruturação e Funcionamento da Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrado do Trabalho, presidida pelo Ministro João Oreste Dalazen e integrada pelos Ministros Gelson Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula e Ives Gandra da Silva Martins Filho, que visa definir as linhas mestras de estruturação da Escola Nacional da Magistratura Trabalhista (ENAMAT).

Aponta os acordos coletivos de trabalho, os laudos arbitrais e o direito comparado como fonte do direito coletivo do trabalho.