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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A participação das agências reguladoras nos processos coletivos = The participation of regulatory agencies in class actions
Martynetz, Caroline (2021)
Artigo de revista
Considerações sobre a relação processual coletiva: despolarização e participação nos processos coletivos = Considerations about the collective procedural relationship: depolarization and participation in class actions
Martynetz, Caroline (2022)
Artigo de revista
Aplicação subsidiária do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos sancionadores = The subsidiary application of the disregard of legal entity incident to administrative sanctioning procedures
Amaral, Paulo Osternack; Martynetz, Caroline; Ábila, Paola Gabriel (2024)
Artigo de revista
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