A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Traz modelo de parecer em procedimento da Lei Maria da Penha, em que verifica-se a competência do Juízo de Família apreciar ou não ação de separação judicial, na qual a autora da referida ação estaria sofrendo de violência psíquica, física e moral.
