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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais = The provision of comprehensive and free legal assistance by municipalities and the enforcement of fundamental rights
Matheus, Ana Carolina Couto (2018)
Artigo de revista
A argüição de descumprimento de preceito fundamental como medida processual para a defesa da Constituição sob o enfoque da jurisprudência do Superior Tribunal de Federal
Matheus, Ana Carolina Couto (2007)
Artigo
Resultados 1-2 de 2
