Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado Saúde. Portaria STJ n. 386/2007. Atribuições Concorrentes de Enfermagem e Odontologia. Necessário Registro nos Órgãos de Classe para Ingresso no Cargo. Inviabilidade. Proposta pela Segmentação das Atribuições. Manutenção das Atividades de Enfermagem. Terceirização das Atividades Auxiliares de Saúde Bucal.

Licença Prêmio não Gozada e Não Computada na Aposentadoria. Conversão do Saldo em Pecúnia. Pedido Negado. Necessário Indeferimento da Fruição. Resolução n. 8, de 16.12.2010. Recurso da Servidora Aposentada. Princípio da Legalidade. Vinculação do Ato Administrativo. Proposta pelo Indeferimento.

Bolsa de Estudos de Pós-Graduação. Trabalhos de Conclusão do Curso Elaborados em Coautoria. Descumprimento do Ato STJ n. 275/2005. Cancelamento da Concessão. Reembolso dos Valores Recebidos. Exame do Recurso da Servidora. Fato Novo Superveniente. Concessão de Prazo para a Entrega de nova Monografia e Apresentação do Certificado de Conclusão do Curso. Possibilidade.

Servidor Público. Greve. Omissão Legislativa. Aplicação por Analogia da Lei n. 7.783, de 1989. Suspensão dos Efeitos do Vínculo Institucional. Falta Justificada. Art. 44 da Lei n. 8.112, de 1990. Servidora Aposentada. Impossibilidade de Compensação. Desconto dos Dias não Trabalhados. Resoluções STJ n. 7, de 17.6.2004 e n. 13, de 28.9.2011. Decisão Proferida no Processo n. 3366/2011.

Servidor Público. Greve. Omissão Legislativa. Aplicação por Analogia da Lei n. 7.783, de 1989. Suspensão dos Efeitos do Vínculo Institucional. Falta Justificada. Possibilidade de Compensação. Artigos 25 e 44 da Lei n. 8.112, de 1990. Servidora Aposentada. Reversão por Interesse da Administração. Conveniência e Oportunidade. Compensação das Horas não Trabalhadas ou Desconto dos Dias Paralisados. Ato Discricionário. Resoluções STJ n. 7, de 17.6.2004 e n. 13, de 28.9.2011.

Parcela de Quintos. Exercício de Função Comissionada sem Vínculo Efetivo. Irregularidade na Averbação. Autotutela. Dever da Administração de Rever seus Atos. Possibilidade. Art. 53 da Lei n. 9.784, de 1999. Observância ao Contraditório, Ampla Defesa e Garantias Individuais. Necessidade. Artigos 24, 26, 28, 29, 38, 44 e 46 da Lei n. 9.784, de 1999. Resolução STJ n. 10, de 2009. Necessidade de apuração aprofundada dos fatos que deram origem ao pagamento indevido.

Licença prêmio não gozada e não computada na aposentadoria. Conversão do saldo em pecúnia. Pedido negado. Necessário indeferimento da fruição. Resolução n. 8, de 16.12.2010. Recurso do servidor aposentado. Princípio da legalidade. Vinculação do ato administrativo. Proposta pelo indeferimento.

Relatório de Monitoramento de Auditoria. Secretaria de Controle Interno. Representações do STJ em São Paulo e no Rio de Janeiro. Utilização dos Serviços de Embarque e Desembarque. Conflito entre a Portaria STJ n. 298/2008 (Manual de Organização do Tribunal) e a Resolução Interna n. 5/2008. Condições de Existência e Validade do Ato Administrativo. Ausência de Publicação nos Meios Oficiais. Ineficácia da Resolução Interna n. 5/2008. Proposta de Revogação.

Atribuições Relacionadas às Atividades de Segurança. Programa de Reciclagem Anual. Lei n. 11.416, de 2006. Portarias Conjuntas n. 1 e n. 3, de 2007. Portaria STJ n. 403, de 2008. Aproveitamento de Certificado Emitido Pelo TRF da 13ª Região. Impossibilidade. Necessária Realização do Teste de Condicionamento Físico. Saneamento do Processo. Revisão de Ofício pela Administração. Concessão de Passagens Aéreas aos Servidores Lotados nas Representações por Ocasião dos Treinamentos Obrigatórios. Reestabelecimento da GAS. Pagamento dos Meses Anteriores. Comunicação aos Órgãos Jurisdicionados.

Capacitação. Treinamento Externo. Curso de “GFIP/SEFIP 8.4 PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS COM PRÁTICA NO COMPUTADOR, SPED/FOLHA-EFD/SOCIAL E DCTFPREV– NOVIDADES PARA 2013 E 2014”. CVI Cursos e Treinamentos Empresariais. Serviços Técnicos de Natureza Singular e Notória Especialização. Contratação Direta. Inexigibilidade de Licitação. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/1993. Possibilidade Jurídica. Necessidade de Complementação dos Autos.

Pregão eletrônico n. 276/2013. Aquisição de papel para uso em gráfica. Menor preço por item. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Contratação dos serviços técnicos especializados paraa capacitação de gestores. Realização do seminário " Um olhar sistêmico para uma organização viva" e da palestra " Metacompetência". Inexigibilidade de licitação. Inciso II do art. 25 c/c inciso VI do art. 13 da Lei n. 8.666/93. Possibilidade. Minuta aprovada.

Pregão eletrônico n. 186/2011. Ágil Serviços Especiais LTDA. Prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndios e acidentes, incluindo fornecimento de material de brigada. Contrato anterior rescindido com a empresa Brasul Serviços Especializados LTDA.

Controle e Segurança de Acesso à Internet. Aquisição de Solução. Pregão eletrônico n. 250/2011. Menor Preço Global. Lei n. 10.520/2002. Decreto n. 5.450/2005. Minuta Aprovada com Recomendações.

Pregão Eletrônico. Aquisição de impressos e blocos. Menor preço por item. Lei n. 10520/2002 e Decreto n. 5.450/2005. Aprovação da minuta.

Programa permanente de capacitação. Treinamento interno. Curso de gestão de desempenho por competências. Leme consultoria em gestão. Contratação direta sem licitação. Inexigibilidade prevista no art. 25, inc. II c/c inc. VI do art. 13 da Lei n. 8.666/1993. Possibilidade. 2. Parecer AJU n. 436/2013. Necessária demonstração de compatibilidade do custo da 1ª fase com os preços praticados no mercado. Detalhamento das atividades e dos procedimentos a serem executados nessa mesma fase. Indicação das datas de conclusão de cada etapa do treinamento. Revisão do cronograma inicialmente previsto. Providências adotadas. Minuta aprovada.

Minuta do Pregão, na forma eletrônica, n. 215/2011. Aquisição de etiquetas adesivas. Minuta aprovada, com ressalvas.

Portadores de necessidades especiais. Postos de trabalho. Contrato de terceirização. Patrimonial Serviços Especializados LTDA. Consulta. Art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Não se aplica aos órgãos públicos. Possibilidade de contratação. Definição dos quantitativos pelos gestores dos contratos.

Minuta do edital de Pregão eletrônico n. 209/2011. Serviços de manutenção corretiva em persianas verticais e cortinas rolô. Prazo contratual superior a 12 meses. Impossibilidade. prestação continuada. Não enquadramento. Art. 57 da Lei n. 8.666/1993. Aprovação com resalva.

Termo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, a Corregedoria Geral da Justiça Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, a Corregedoria Geral Eleitoral, o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar da União e o Tribunal de Contas da União. Aperfeiçoamento e manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade . CNCIAI. Minuta aprovada.