A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa como é realizado o controle de constitucionalidade da lei municipal que define o orçamento, em especial quanto à legitimidade ad causam do prefeito, examinando criticamente as decisões proferidas em diferentes ações judiciais pelos tribunais do país.