Trata da titularidade e da competência do Ministério Público para iniciar a ação penal pública por crimes de contravenção.

Apresenta considerações sobre a representação em juízo de entes públicos, com enfoque especial no que diz respeito às autarquias federais, estaduais e municipais, refletindo sobre quem poderá representá-las e quais são os instrumentos que legitimam as atuações judiciais destes representantes.