A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a exigência da contribuição dos inativos e pensionistas que somente será feita àqueles vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS do INSS, ou aos pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Municipal. Esclarece as formas de organização da previdência social.
