A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa as controvérsias da Lei espanhola 41/2003 que versa sobre a criação de um patrimônio protegido para membros da família. Propõe mudanças em tal instrumento jurídico afim de trazer benefícios fiscais para famílias com pessoas com deficiência.