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Melo, Frederico Luis Vieira de (2007)
Analisa a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nas sociedades de profissões regulamentadas. Questiona a existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária - especificamente na matéria tributária - a partir da LC 70/91 e da Lei 9430/96.
TCC/Especialização

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