Discute a retroatividade dos efeitos do precedente judicial que aplica uma nova interpretação para resolver casos controvertidos nas cortes superiores de Justiça. Destaca que, em sistema constitucional que resguarda a segurança jurídica, é necessário fixar algumas barreiras diante da retroatividade do precedente que impõe uma nova forma de comportamento.

Tece considerações acerca do art. 285-A do Código de Processo Civil, que trata do julgamento liminar de improcedência, verificando sua compatibilidade com a cláusula constitucional do acesso adequado à Justiça e analisando as novas regras concernentes à matéria.