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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O problema do excesso interpretativo na concretização da norma jurídica = The problem of interpretative excess in implementation of rules = El problema del exceso interpretativo en la implementación de las normas
Melo, Lucas Fonseca e (2020)
Artigo de revista
Normas constitucionais não escritas = Unwritten constitutional norms
Melo, Lucas Fonseca e (2020)
Artigo de revista
O efeito direto das diretivas e os direitos fundamentais = The direct effect of directivas and fundamental rights
Melo, Lucas Fonseca e; Amaral Júnior, José Levi Mello do (2016)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3