Aborda o tratamento constitucional dado à participação popular e as previsões legais do Estatuto da cidade, além de tratar de aspectos como o descumprimento do regime jurídico participativo durante o processo de elaboração e aprovação do plano diretor.

Examina a noção de vizinhança, destacando o direito urbanístico como ramo jurídico que estabelece normas para regular os conflitos de vizinhança de dimensão coletiva, uma vez que disciplina o ordenamento territorial das cidades.

Trata da natureza jurídica das regiões metropolitanas e suas competências no que tange à prestação de serviço de água e esgoto.