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A Lei 13.245/2016 e a efetivação das prerrogativas do advogado na investigação criminal: garantia constitucional ao direito de defesa na fase preliminar = Law 13,245/2016 and the effectiveness of the lawyer's prerogatives in criminal investigation: constitutional guarantee of the rigth to defense in the preliminary phase
Mendes, Carlos Hélder Carvalho Furtado; Melo, Marcos Eugênio Vieira; Mendes, Tiago Bunning (2019)
Artigo de revista
Economia comportamental e Direito Penal: contributos da teoria econômica ao sistema de responsabilização penal a partir do tipo penal da infidelidade em Portugal = Behavioral economy and Criminal Law: contributes from economic theory to the criminal responsibility system from the criminal type of infidelity in Portugal
Mendes, Carlos Hélder Carvalho Furtado; Muniz Neto, José (2022)
Artigo de revista
Dataficação procedimental penal: interseções entre o precrime como antecipação do campo da tutela penal e o Direito Processual autoritário = Criminal procedural datafication: intersections between “pre-crime” as anticipation of the criminal protection field and authority Procedural Law
Mendes, Carlos Hélder Carvalho Furtado (2021)
Artigo de revista
Aquisição das fontes de prova penal digital: reflexões a partir do informativo de jurisprudência 763 do STJ = Acquisition of digital criminal evidence sources: reflections based on jurisprudence newsletter 763 of the STJ
Mendes, Carlos Hélder Carvalho Furtado; Felix, Yuri (2023)
Artigo de revista

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