A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da possibilidade de interrupção da gravidez, utilizando como paradigma o caso de ausência total ou parcial do cérebro fetal. Discute o papel e os direitos da mulher ante a decisão de não prosseguir com a gestação em casos como esse, considerando os limites impostos aos direitos individuais em um regime democrático de direito.