A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a aplicação da norma contida no artigo 20 da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs), com relação à competência do juizo de direito com jurisdição federal, no julgamento das causas previdenciárias.
